HC 1044931 - DECISAO

HC 1044931 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido sobre matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Nulidade De PAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 Nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido sobre matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.