HC 1022853 - DECISAO

HC 1022853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por homicídio qualificado e aborto como crimes distintos (sem bis in idem), a qualificadora de motivo torpe foi reconhecida pelos jurados, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo elementos para revisão na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Bis in Idem, Qualificadoras, Atenuantes, Feminicídio
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Parties

ANDRE BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem entre homicídio qualificado e aborto
  2. 2 aplicação da qualificadora por motivo torpe
  3. 3 aplicação de qualificadora por crime contra mulher grávida/feminicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por homicídio qualificado e aborto como crimes distintos (sem bis in idem), a qualificadora de motivo torpe foi reconhecida pelos jurados, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo elementos para revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se