RHC 205554 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade capaz de justificar a revogação do acórdão impugnado: a alegação de cerceamento estava prejudicada em razão da reprodução simulada estar pendente de agendamento; o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, havendo outras provas independentes (depoimentos das vítimas, testemunha e perícia balística) que ampararam a pronúncia; e as medidas cautelares diversas da prisão foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem quanto à gravidade do fato, à função pública do paciente e à proximidade do julgamento, atendendo aos requisitos do art.282 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: TARCISIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORENCIO; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Monitoração Eletrônica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

TARCISIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORENCIO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e sua proporcionalidade
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade capaz de justificar a revogação do acórdão impugnado: a alegação de cerceamento estava prejudicada em razão da reprodução simulada estar pendente de agendamento; o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, havendo outras provas independentes (depoimentos das vítimas, testemunha e perícia balística) que ampararam a pronúncia; e as medidas cautelares diversas da prisão foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem quanto à gravidade do fato, à função pública do paciente e à proximidade do julgamento, atendendo aos requisitos do art.282 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manter incólume o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
  • Publique-se.