HC 1037271 - DECISAO

HC 1037271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal e está sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ, razão pela qual a Corte não admite o exame do mérito.

Parties
Paciente: JOÃO EDILSON FERREIRA CEZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOÃO EDILSON FERREIRA CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em relação à revisão criminal
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do vestígio (chaves)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal e está sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ, razão pela qual a Corte não admite o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.