HC 1044991 - DECISAO

HC 1044991 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da regra de respeito à ordem processual, não sendo constatada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia e inexistindo pronunciamento colegiado do Tribunal de origem sobre as alegações defensivas, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o mandamus, cabendo ao impetrante aguardar o encerramento da prestação jurisdicional na Corte de origem antes de reapresentar a matéria.

Parties
Paciente: CARLOS KAIQUE DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária No Stj; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

CARLOS KAIQUE DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária No Stj; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade das provas derivadas de abordagem sem fundada suspeita
  3. 3 fundamentação e cabimento da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da regra de respeito à ordem processual, não sendo constatada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia e inexistindo pronunciamento colegiado do Tribunal de origem sobre as alegações defensivas, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o mandamus, cabendo ao impetrante aguardar o encerramento da prestação jurisdicional na Corte de origem antes de reapresentar a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.