HC 1045012 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o manejo do writ, e assim o art. 647-A CPP não autoriza a concessão de ofício no caso concreto.
- Parties
- Paciente: VALDIR APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 330-94.2013.8.26.0372/SP)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VALDIR APARECIDO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 330-94.2013.8.26.0372/SP)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Se é cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Se houve flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
- 3 Se a dosimetria da pena pode ser revista em habeas corpus diante da fundamentação aplicada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o manejo do writ, e assim o art. 647-A CPP não autoriza a concessão de ofício no caso concreto.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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