RHC 225739 - DECISAO

RHC 225739 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recurso ordinário não é cabível contra decisão terminativa, conforme art. 105, II, a, da CF, e admitir a matéria implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: ANDERSON PEREIRA DE SOUSA DUTRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Interposto Ao Stj; Julgamento De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prescrição Executória, Decisão Terminativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prescrição Executória Decisão Terminativa

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA DE SOUSA DUTRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Interposto Ao Stj; Julgamento De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão terminativa
  2. 2 reconhecimento da prescrição executória
  3. 3 interpretação do art. 105, II, a, da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recurso ordinário não é cabível contra decisão terminativa, conforme art. 105, II, a, da CF, e admitir a matéria implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso em habeas corpus não conhecido.