HC 1037661 - DECISAO

HC 1037661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, sendo necessária apreciação aprofundada de matéria fático-probatória (capacidade econômica e reparação do dano) vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a assistência pela Defensoria Pública não presume, por si só, incapacidade econômica para fins de indulto conforme o Decreto n. 12.338/2024 e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL BERNAL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Execução Penal, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Competência Presidencial, Ônus Da Prova, Impedimento De Reexame Fático Em Habeas Corpus
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Parties

DANIEL BERNAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de incapacidade econômica para fins de indulto
  3. 3 se o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao cassar o indulto sem exame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, sendo necessária apreciação aprofundada de matéria fático-probatória (capacidade econômica e reparação do dano) vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a assistência pela Defensoria Pública não presume, por si só, incapacidade econômica para fins de indulto conforme o Decreto n. 12.338/2024 e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus