HC 1044243 - DECISAO

HC 1044243 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão, caso não tenha sido cumprido, para assegurar a observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, com possibilidade de nova expedição se não houver endereço atualizado e manutenção da custódia se o condenado já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSUÉ JONAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedo de ofício a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art.23 da Resolução CNJ n.417/2021
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Para Recolhimento Espontâneo, Súmula Vinculante N. 56/stf, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Vagas Prisionais, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Para Recolhimento Espontâneo Súmula Vinculante N. 56/stf +5 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ JONAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por expedição de mandado de prisão sem intimação prévia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56
  3. 3 observância das Resoluções CNJ n.417/2021 e n.474/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão, caso não tenha sido cumprido, para assegurar a observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, com possibilidade de nova expedição se não houver endereço atualizado e manutenção da custódia se o condenado já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedo de ofício a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art.23 da Resolução CNJ n.417/2021

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, diante da indevida supressão de instância.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão, caso ainda não tenha sido cumprido, a fim de assegurar a observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021.