HC 1039272 - DECISAO

HC 1039272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; em juízo sumário não se constatou constrangimento ilegal porque a entrada foi autorizada por mandado de prisão, as provas decorrem de encontro fortuito sem desvio de finalidade, e estavam presentes indícios e risco (fumus e periculum) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo o revolvimento probatório necessário para acolher a tese defensiva vedado na via estreita (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO PEREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada no domicílio e da prova obtida por encontro fortuito durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 alegação de fishing expedition e necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; em juízo sumário não se constatou constrangimento ilegal porque a entrada foi autorizada por mandado de prisão, as provas decorrem de encontro fortuito sem desvio de finalidade, e estavam presentes indícios e risco (fumus e periculum) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo o revolvimento probatório necessário para acolher a tese defensiva vedado na via estreita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se