RHC 224911 - DECISAO

RHC 224911 - DECISAO

Havendo nos autos atuação efetiva do defensor dativo (resposta à acusação, arrolamento de testemunhas e requerimento de audiência), ausência de demonstração de prejuízo concreto vinculada à suposta deficiência da defesa, e tendo sido o interrogatório postergado pelo juízo para preservar a plenitude da defesa, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Interrogatório, Defensor Dativo, Súmula 523/stf
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Parties

FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a atuação do defensor dativo deficiente configura ausência de defesa técnica com prejuízo concreto ao réu
  2. 2 se a ausência de interrogatório do acusado configura cerceamento de defesa apto a justificar o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos atuação efetiva do defensor dativo (resposta à acusação, arrolamento de testemunhas e requerimento de audiência), ausência de demonstração de prejuízo concreto vinculada à suposta deficiência da defesa, e tendo sido o interrogatório postergado pelo juízo para preservar a plenitude da defesa, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ordem denegada.