HC 1043683 - DECISAO

HC 1043683 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância, nos termos do art.105, II, a, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2292236-79.2025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Absolvição Imprópria Com Imposição De Medida De Segurança, Recurso Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

EDSON CARLOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2292236-79.2025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 valoração de absolvição imprópria como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 uso de condenação por posse para consumo como maus antecedentes ou para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância, nos termos do art.105, II, a, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.