HC 1043787 - DECISAO

HC 1043787 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: as decisões de primeiro e segundo grau fundamentaram a exigência do exame criminológico com base nas circunstâncias concretas do caso (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência, histórico disciplinar) e na aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 por ter natureza processual; além disso, o tema deve ser analisado pelas instâncias ordinárias e o writ não pode substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

WILLIAM PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 se a determinação de exame criminológico configura ilegalidade flagrante
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade vs aplicabilidade imediata)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: as decisões de primeiro e segundo grau fundamentaram a exigência do exame criminológico com base nas circunstâncias concretas do caso (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência, histórico disciplinar) e na aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 por ter natureza processual; além disso, o tema deve ser analisado pelas instâncias ordinárias e o writ não pode substituir o recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se