RHC 224579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e se revela prematuro no momento processual em que a ação está pendente de alegações finais, havendo elementos mínimos de autoria e materialidade (apreensão de 16,18g de maconha, 50,53g de cocaína e apetrechos, com laudo definitivo), além de que alegações de violência policial exigem dilação probatória e devem ser apreciadas pelo juízo de origem, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALBERT VICTOR ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Violência Policial, Tráfico De Drogas, Dilação Probatória, Autoria E Materialidade, Prematuridade
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Violência Policial Tráfico De Drogas Dilação Probatória Autoria E Materialidade Prematuridade

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Parties

ALBERT VICTOR ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de ação penal em sede de habeas corpus por alegada ilicitude probatória decorrente de violência policial
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apurar alegações de violência policial
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e se revela prematuro no momento processual em que a ação está pendente de alegações finais, havendo elementos mínimos de autoria e materialidade (apreensão de 16,18g de maconha, 50,53g de cocaína e apetrechos, com laudo definitivo), além de que alegações de violência policial exigem dilação probatória e devem ser apreciadas pelo juízo de origem, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental