HC 1041485 - DECISAO

HC 1041485 - DECISAO

Não conheceu-se/indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem o devido exaurimento da instância ordinária; o STJ só examina habeas corpus quando houver decisão colegiada no Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Arthur de Souza Moita; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Recorrente/autor Da Cautelar: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Arthur de Souza Moita

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrente/autor Da Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento das instâncias ordinárias para conhecimento de habeas corpus no STJ
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem o devido exaurimento da instância ordinária; o STJ só examina habeas corpus quando houver decisão colegiada no Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.