HC 1043417 - DECISAO

HC 1043417 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus impetrado mais de um ano após acórdão do TJES, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como não houve prévio julgamento de mérito por esta Corte e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,'e' da CF), indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IRAMILDE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRAMILDE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Temporalidade da impetração e preclusão

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus impetrado mais de um ano após acórdão do TJES, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como não houve prévio julgamento de mérito por esta Corte e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,'e' da CF), indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.