HC 1039563 - DECISAO

HC 1039563 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não há fato superveniente que justifique novo exame; a paciente cumpre pena em razão de condenação transitada em julgado, motivo pelo qual a substituição da prisão por domiciliar deve ser requerida ao juízo da execução e, se necessário, ao Tribunal a quo, não sendo apropriado o exame no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA GABRIELLY ELEUTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; mantida a decisão anteriormente proferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Reconsideração
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA GABRIELLY ELEUTERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição de prisão por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II e V do CPP
  2. 2 Possibilidade de reconsideração de decisão liminar sem fatos supervenientes
  3. 3 Competência do juízo da execução para analisar cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não há fato superveniente que justifique novo exame; a paciente cumpre pena em razão de condenação transitada em julgado, motivo pelo qual a substituição da prisão por domiciliar deve ser requerida ao juízo da execução e, se necessário, ao Tribunal a quo, não sendo apropriado o exame no presente habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; mantida a decisão anteriormente proferida.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Publique-se e intimem-se