HC 1037767 - DECISAO

HC 1037767 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão denegatória (intempestivo) e porque não trouxe fatos novos capazes de modificar a decisão.

Parties
Requerente: ALEXANDRE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração após trânsito em julgado
  2. 2 Declaração de excesso de prazo para prolação de sentença como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão denegatória (intempestivo) e porque não trouxe fatos novos capazes de modificar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.