HC 1041316 - DECISAO

HC 1041316 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, conforme o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, cabe o indeferimento liminar; reconheceu-se a possibilidade de atuação da DPU nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da LC 80/1994, inclusive para apresentar novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Deficiente Do Mandamus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Deficiente Do Mandamus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de elementos mínimos para processamento de habeas corpus
  2. 2 Papel e autonomia da Defensoria Pública da União no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210) para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, conforme o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, cabe o indeferimento liminar; reconheceu-se a possibilidade de atuação da DPU nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da LC 80/1994, inclusive para apresentar novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal