HC 1042662 - DECISAO

HC 1042662 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída relevante — notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e diante da necessidade documental do habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido de restabelecimento da liberdade provisória.

Parties
Paciente: JAQUELINE CRISTINA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JAQUELINE CRISTINA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída relevante — notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e diante da necessidade documental do habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido de restabelecimento da liberdade provisória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.