HC 1042746 - DECISAO

HC 1042746 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em outro writ, e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a instância inferior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAMIRIS SILVERIO DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

TAMIRIS SILVERIO DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal (Súmula 691/STF)
  2. 2 constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em outro writ, e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a instância inferior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.