HC 1042414 - DECISAO

HC 1042414 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LORRAN RODRIGUES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda de SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Competência Originária Do STJ
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Competência Originária Do STJ

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Parties

LORRAN RODRIGUES DA CONCEICAO

Paciente

Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda de SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância por apreciação originária pelo STJ
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.