HC 1042677 - DECISAO

HC 1042677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e documentação essencial ausente nos autos (não juntado o acórdão e peças decisórias necessárias), sendo ônus do impetrante a juntada dos elementos documentais para o exame do writ.

Parties
Paciente: GLEDSON ASSUNÇÃO MOREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Ingresso Policial, Prova Ilícita, Motivação Da Decisão, Ônus De Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Ingresso Policial Prova Ilícita Motivação Da Decisão Ônus De Prova Pré Constituída

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Parties

GLEDSON ASSUNÇÃO MOREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio do paciente alegada pelo impetrante
  2. 2 ilegalidade das provas por derivarem de possível violação de domicílio
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e documentação essencial ausente nos autos (não juntado o acórdão e peças decisórias necessárias), sendo ônus do impetrante a juntada dos elementos documentais para o exame do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.