HC 1043130 - DECISAO

HC 1043130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto: (i) há reiteração de pedido já apreciado em writ anterior com decisão mantida pelo STJ, o que impede novo exame; (ii) não se demonstrou ilegalidade manifesta ou situação de excepcional gravidade que autorizasse o uso do habeas corpus para questionar competência complexa; (iii) os fatos constantes nos autos da 9ª Vara Criminal são distintos daqueles que, segundo a defesa, ensejariam prevenção pela 3ª Vara de Olinda; e (iv) mesmo em hipótese de incompetência relativa, a jurisprudência admite ratificação implícita dos atos, de modo que a prisão preventiva não se mostra nula de plano, além de ter sido considerada adequadamente fundamentada pelas...

Parties
Paciente: JOHN LENON ANIZIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Territorial, Prevenção, Fraude Eletrônica, Estelionato, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação Implícita, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Territorial Prevenção Fraude Eletrônica +4 more

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Parties

JOHN LENON ANIZIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus e coisa julgada/processo repetitivo
  2. 2 alegada incompetência relativa do juízo por prevenção (3ª Vara Criminal de Olinda)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto: (i) há reiteração de pedido já apreciado em writ anterior com decisão mantida pelo STJ, o que impede novo exame; (ii) não se demonstrou ilegalidade manifesta ou situação de excepcional gravidade que autorizasse o uso do habeas corpus para questionar competência complexa; (iii) os fatos constantes nos autos da 9ª Vara Criminal são distintos daqueles que, segundo a defesa, ensejariam prevenção pela 3ª Vara de Olinda; e (iv) mesmo em hipótese de incompetência relativa, a jurisprudência admite ratificação implícita dos atos, de modo que a prisão preventiva não se mostra nula de plano, além de ter sido considerada adequadamente fundamentada pelas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.