HC 1042701 - DECISAO

HC 1042701 - DECISAO

Parties
Paciente: ELVIS NOVAES DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Reconhecimento Pessoal, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
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Parties

ELVIS NOVAES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em razão de conduta praticada pela internet
  2. 2 possibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva