HC 1042143 - DECISAO

HC 1042143 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por insuficiente instrução (ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator) e pela indevida simultaneidade do writ com recurso próprio, além da inexistência de flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau diante da falta de vagas no estabelecimento de destino, o que impede concessão da ordem de ofício sem prévia manifestação de segundo grau.

Parties
Impetrante: ÁLVARO LUIS MUNARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Prisionais, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Transferência De Preso Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

ÁLVARO LUIS MUNARETTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigação de instrução do habeas corpus com cópia do ato coator
  2. 2 possibilidade de transferir preso para cumprimento de pena próximo à família condicionada à existência de vaga
  3. 3 inadmissibilidade do ajuizamento simultâneo de habeas corpus e recurso próprio (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por insuficiente instrução (ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator) e pela indevida simultaneidade do writ com recurso próprio, além da inexistência de flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau diante da falta de vagas no estabelecimento de destino, o que impede concessão da ordem de ofício sem prévia manifestação de segundo grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.