HC 1032689 - DECISAO

HC 1032689 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração inadequada como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer o indulto concedido na origem, por entender que a interpretação consolidada do STJ é no sentido de que a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o limite do art. 5º para permitir a concessão do indulto ao condenado pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: INDIOMAR AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer o indulto concedido na origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

INDIOMAR AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão de indulto ao tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração inadequada como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer o indulto concedido na origem, por entender que a interpretação consolidada do STJ é no sentido de que a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o limite do art. 5º para permitir a concessão do indulto ao condenado pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer o indulto concedido na origem

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia concedido o indulto ao paciente.