HC 1042831 - DECISAO

HC 1042831 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal nesta fase.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar

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Parties

IGOR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.