HC 1043477 - DECISAO

HC 1043477 - DECISAO

Houve confissão qualificada do paciente quanto à prática das agressões, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 545 e precedentes citados), faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal independentemente de ter confessado o dolo homicida ou de a confissão ter sido utilizada como fundamento na condenação; verificando-se ilegalidade patente na manutenção da dosimetria sem reconhecer a atenuante, a Corte concedeu o habeas corpus de ofício para reconhecer a confissão qualificada, reduzir a pena intermediária em fração de 1/12 (de 22 anos para 20 anos e 2 meses) e, após aplicação da redução pela tentativa (1/2), fixar a pena definitiva em 10 anos e 1 mês de...

Parties
Paciente: D. B. DE M.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminar; Concedo, De Ofício, a Ordem De Habeas Corpus Para Reconhecimento De Atenuante E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão qualificada e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Confissão Qualificada Atenuante Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

D. B. DE M.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminar; Concedo, De Ofício, a Ordem De Habeas Corpus Para Reconhecimento De Atenuante E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em caso de confissão qualificada
  2. 2 limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Houve confissão qualificada do paciente quanto à prática das agressões, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 545 e precedentes citados), faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal independentemente de ter confessado o dolo homicida ou de a confissão ter sido utilizada como fundamento na condenação; verificando-se ilegalidade patente na manutenção da dosimetria sem reconhecer a atenuante, a Corte concedeu o habeas corpus de ofício para reconhecer a confissão qualificada, reduzir a pena intermediária em fração de 1/12 (de 22 anos para 20 anos e 2 meses) e, após aplicação da redução pela tentativa (1/2), fixar a pena definitiva em 10 anos e 1 mês de...

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão qualificada e redimensionamento da pena.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP), reduzir a pena intermediária de 22 anos para 20 anos e 2 meses (redução de 1/12), aplicar a redução de 1/2 pela tentativa e fixar a reprimenda definitiva em 10 anos e 1 mês de reclusão,...