RHC 225392 - DECISAO

RHC 225392 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e individualizados — situação flagrancial no terreno alugado pelo recorrente, depósito e manuseio de mercadorias identificadas como cargas roubadas, fluxo intenso de veículos, dificuldade em comprovar a origem lícita das mercadorias e referência a condenação anterior por crime da mesma natureza — que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, restou legítima a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MAICON FAUSTINO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0076729-91.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negó O Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp), Prisão Domiciliar (art. 318, III, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp) Prisão Domiciliar (art. 318, Iii, Cpp)

Case Brief

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Parties

MAICON FAUSTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0076729-91.2025.8.19.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negó O Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva decretada em flagrante
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (genérica/abstrata vs concreta)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e individualizados — situação flagrancial no terreno alugado pelo recorrente, depósito e manuseio de mercadorias identificadas como cargas roubadas, fluxo intenso de veículos, dificuldade em comprovar a origem lícita das mercadorias e referência a condenação anterior por crime da mesma natureza — que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, restou legítima a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Denegação da ordem
  • Intimem-se.