HC 999155 - DECISAO

HC 999155 - DECISAO

A interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico não encontra amparo na legislação (não há previsão legal para essa sanção); o descumprimento das condições do monitoramento configura falta grave sujeita aos consectários previstos na LEP (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção da data base), mas não à interrupção diária da contagem da pena por cada registro de violação, motivo pelo qual se concede habeas corpus para afastar tal interrupção e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que a indeferiu.

Parties
Paciente: JANAINA NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções no ponto em que indeferiu a interrupção do cumprimento da pena em decorrência das violações do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Resolução N. 412 Do CNJ, Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Resolução N. 412 Do CNJ Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANAINA NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Resolução n. 412/2021 do CNJ e limites das sanções na execução penal

Ratio Decidendi

A interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico não encontra amparo na legislação (não há previsão legal para essa sanção); o descumprimento das condições do monitoramento configura falta grave sujeita aos consectários previstos na LEP (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção da data base), mas não à interrupção diária da contagem da pena por cada registro de violação, motivo pelo qual se concede habeas corpus para afastar tal interrupção e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que a indeferiu.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções no ponto em que indeferiu a interrupção do cumprimento da pena em decorrência das violações do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções no ponto em que indeferiu a interrupção do cumprimento da pena em decorrência das violações do monitoramento eletrônico.