HC 1041137 - DECISAO

HC 1041137 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, impedindo seu regular processamento, e porque não ficou caracterizado constrangimento ilegal: a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante dos maus antecedentes e da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, e a contagem do prazo depurador deve observar o art. 64, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCIO CORREIA GASPARINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCIO CORREIA GASPARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de constrangimento ilegal em face da fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal para fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, impedindo seu regular processamento, e porque não ficou caracterizado constrangimento ilegal: a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante dos maus antecedentes e da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, e a contagem do prazo depurador deve observar o art. 64, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.