HC 1042985 - DECISAO

HC 1042985 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita a superaçăo do óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HELOSMAR CORREIA DO REGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Prisão, Súmula 691 STF, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Revisão Periódica Da Prisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

HELOSMAR CORREIA DO REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e ausência de reavaliações periódicas da prisão preventiva
  2. 2 ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e pertinência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita a superaçăo do óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.