HC 1043015 - DECISAO

HC 1043015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido em face de HC já impetrado (HC n. 1.019.663/PR) que levanta as mesmas questões e cujo pedido de liminar foi indeferido; por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO DE CAMPOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Coação Ilegal Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Revisão Criminal Reiteração De Pedido

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Parties

BRUNO DE CAMPOS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Revisão Criminal n. 0029488-08.2025.8.16.0000
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus (HC n. 1.019.663/PR)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido em face de HC já impetrado (HC n. 1.019.663/PR) que levanta as mesmas questões e cujo pedido de liminar foi indeferido; por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.