HC 1043220 - DECISAO

HC 1043220 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque existe a possibilidade de manejo dos recursos cabíveis na origem, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias sobre o ingresso no domicílio, e não há demonstração de ilegalidade manifesta, tendo-se registrado autorização do genitor e confissão do paciente quanto à posse da arma.

Parties
Paciente: TELMO DA SILVA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Ingresso Em Domicílio, Admissibilidade, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Ingresso Em Domicílio Admissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TELMO DA SILVA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilicitude das provas por suposto ingresso ilegal no domicílio sem mandado nem consentimento do morador
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus quando há recurso cabível na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque existe a possibilidade de manejo dos recursos cabíveis na origem, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias sobre o ingresso no domicílio, e não há demonstração de ilegalidade manifesta, tendo-se registrado autorização do genitor e confissão do paciente quanto à posse da arma.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.