HC 1042860 - DECISAO

HC 1042860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário, e, ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de porte de entorpecente para consumo pessoal, razão pela qual não cabe absolvição sumária nas hipóteses alegadas pela defesa.

Parties
Paciente: BENEDITO APOLINÁRIO JAQUES; Denunciador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Droga Para Uso Pessoal Princípio Da Insignificância Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BENEDITO APOLINÁRIO JAQUES

Paciente

Ministério Público

Denunciador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de porte de entorpecente para consumo pessoal
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário, e, ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de porte de entorpecente para consumo pessoal, razão pela qual não cabe absolvição sumária nas hipóteses alegadas pela defesa.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.