HC 1030916 - DECISAO

HC 1030916 - DECISAO

Parties
Paciente: VALDOMIRO APARECIDO BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001693-70.2016.8.26.0515)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Estelionato (estelionato Judicial), Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Dosimetria, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Estelionato (estelionato Judicial) Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Dosimetria Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

VALDOMIRO APARECIDO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001693-70.2016.8.26.0515)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Atipicidade da conduta atribuída (estelionato judicial)