HC 1041619 - DECISAO

HC 1041619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve o pedido liminar indeferido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, não sendo o Superior Tribunal de Justiça competente para rever, em sede originária, condenação definitiva que deva ser atacada por revisão criminal ou ação rescisória de sua própria jurisdição; pela mesma razão não estava configurado processo apto a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do artigo 654, §2º, do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONES MUNIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Suspensão Condicional Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Suspensão Condicional Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DIONES MUNIZ RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cobertura do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para rever condenação já transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve o pedido liminar indeferido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, não sendo o Superior Tribunal de Justiça competente para rever, em sede originária, condenação definitiva que deva ser atacada por revisão criminal ou ação rescisória de sua própria jurisdição; pela mesma razão não estava configurado processo apto a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do artigo 654, §2º, do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se