HC 1031530 - DECISAO

HC 1031530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade: a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art. 312 e 313 do CPP) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, não autorizando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GERALDO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO; Órgão Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Revolvimento Fático Probatório, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

GERALDO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade: a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art. 312 e 313 do CPP) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, não autorizando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.