HC 1043448 - DECISAO

HC 1043448 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível e a competência do STJ é reconhecida como inexistente para o processamento do writ porque a impetração se deu contra acórdão transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição.

Parties
Paciente/impetrante: ALFREDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Bis in Idem, Nulidade De Instrução
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Parties

ALFREDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 trânsito em julgado e sua consequência para a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível e a competência do STJ é reconhecida como inexistente para o processamento do writ porque a impetração se deu contra acórdão transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.