RHC 225420 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido in limine em razão da ausência de documentos essenciais (cópia do auto de flagrante e da decisão originária que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PEDRO MARCOS GONÇALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido in limine
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Documentos Essenciais, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
PEDRO MARCOS GONÇALVES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem documentos essenciais
- 2 Manutenção da prisão preventiva diante de quantidade expressiva de droga
- 3 Obrigatoriedade de instrução do HC com cópia do auto de flagrante e da decisão originária
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido in limine em razão da ausência de documentos essenciais (cópia do auto de flagrante e da decisão originária que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido in limine
Orders
- Não conheço in limine deste recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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