HC 1042981 - DECISAO

HC 1042981 - DECISAO

Verificou-se que, embora o juízo a quo tenha apontado elementos supostamente indicativos de gravidade concreta, na análise do recurso não há lastro probatório suficiente a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do paciente; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALEX TOMAZ; Impetrante: Defensoria Pública; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (n. 0809700-07.2025.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Concreta

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Parties

ALEX TOMAZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (n. 0809700-07.2025.8.22.0000)

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade reduzida de drogas afasta a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o juízo a quo tenha apontado elementos supostamente indicativos de gravidade concreta, na análise do recurso não há lastro probatório suficiente a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do paciente; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALEX TOMAZ
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a critério do juízo local