HC 1028353 - DECISAO

HC 1028353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, reconhecer que a exigência de exame criminológico é válida quando motivada em elementos concretos da execução (gravidade concreta do delito, reincidência, faltas disciplinares), e que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente à condenação anterior à sua vigência.

Parties
Paciente: EDUARDO ALEXANDRO AURELIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante 26 +3 more

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Parties

EDUARDO ALEXANDRO AURELIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, reconhecer que a exigência de exame criminológico é válida quando motivada em elementos concretos da execução (gravidade concreta do delito, reincidência, faltas disciplinares), e que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente à condenação anterior à sua vigência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.