HC 1042815 - DECISAO

HC 1042815 - DECISAO

A Corte entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso o pedido está deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência na instrução do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Da Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prova Da Autoria

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Parties

GUILHERME SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Deficiência na instrução do habeas corpus pela ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em 1º grau

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso o pedido está deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência na instrução do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.