RHC 222870 - DECISAO

RHC 222870 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que as alegações de cerceamento de defesa e reexame de provas devem ser deduzidas no recurso próprio (apelação) e por reconhecer que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, nos antecedentes do paciente e no risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: KLEYTON BERNARDES ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente o recurso interposto e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Unirrecorribilidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

KLEYTON BERNARDES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que as alegações de cerceamento de defesa e reexame de provas devem ser deduzidas no recurso próprio (apelação) e por reconhecer que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, nos antecedentes do paciente e no risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

conheço parcialmente o recurso interposto e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.