HC 1042564 - DECISAO

HC 1042564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de writ substitutivo de recurso próprio e tendo decorrido longo intervalo temporal entre o acórdão recorrido e a impetração, operou-se a preclusão temporal, não sendo possível o exame da matéria, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALBINO MOSCARDE NETO PAGNAM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

ALBINO MOSCARDE NETO PAGNAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 consubstanciação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e inércia da defesa
  3. 3 possibilidade de análise de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de writ substitutivo de recurso próprio e tendo decorrido longo intervalo temporal entre o acórdão recorrido e a impetração, operou-se a preclusão temporal, não sendo possível o exame da matéria, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal