HC 1043104 - DECISAO

HC 1043104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância); não há ilegalidade flagrante na dosimetria (pena definitiva superior a 4 anos justificando manutenção do regime semiaberto e indeferimento de substituição por restritivas de direitos) e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte.

Parties
Paciente: RAYANE SUDARIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço do pedido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

RAYANE SUDARIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando a pena definitiva é superior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em virtude de condição de mãe solo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância); não há ilegalidade flagrante na dosimetria (pena definitiva superior a 4 anos justificando manutenção do regime semiaberto e indeferimento de substituição por restritivas de direitos) e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço do pedido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.