HC 1017554 - DECISAO

HC 1017554 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decret o de prisão preventiva: o decreto está fundamentado na prova da materialidade e em indícios de autoria, no risco concreto de reiteração delitiva em razão de prisão anterior por crime análogo e na regularidade da tramitação processual sem excesso de prazo injustificado, de sorte que não se justifica concessão de ordem de ofício (art. 647‑A CPP).

Parties
Paciente: JONAS CAUÃ SOARES CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Audiência De Custódia

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Parties

JONAS CAUÃ SOARES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decret o de prisão preventiva: o decreto está fundamentado na prova da materialidade e em indícios de autoria, no risco concreto de reiteração delitiva em razão de prisão anterior por crime análogo e na regularidade da tramitação processual sem excesso de prazo injustificado, de sorte que não se justifica concessão de ordem de ofício (art. 647‑A CPP).

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • não conhecimento da impetração
  • publique-se