AREsp 2891065 - DECISAO

AREsp 2891065 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria já se encerrou com o trânsito em julgado do acórdão mencionado e o requerimento constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perdão Judicial, Desclassificação, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perdão Judicial Desclassificação Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova judicializada de embriaguez
  2. 2 pedido de desclassificação do art.306 do CTB para o art.302 do CTB
  3. 3 pedido de concessão de perdão judicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria já se encerrou com o trânsito em julgado do acórdão mencionado e o requerimento constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.