HC 1017051 - DECISAO

HC 1017051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada do recurso próprio cabível ao STJ e não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, corretamente concluiu pela ausência de nexo finalístico entre munições e tráfico, questão que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Dosimetria Da Pena Concurso Material Majorante Do Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em substituição ao reconhecimento do concurso material
  3. 3 nexo finalístico entre porte de arma/munição e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada do recurso próprio cabível ao STJ e não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, corretamente concluiu pela ausência de nexo finalístico entre munições e tráfico, questão que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal